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Notícias Publicado em 02 de Março de 2004 - 08:04
Perdão tácito de falta descaracteriza justa causa
A promoção de um empregado após ter cometido faltas caracteriza perdão tácito, o que dificulta sua posterior demissão por justa causa tendo como motivação as mesmas faltas.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 17:38
Juiz condena banco a ressarcir danos a dono de carro arrendado com chassi alterado
O autor da ação de rescisão contratual e indenização deverá devolver o carro arrendado ao banco.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2005 - 18:33
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 09:10
Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos
O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 14:15
Cliente de banco ganha liminar que autoriza revisão de contrato
Magistrado determina que, caso haja constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos da autora
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 17:52
Empresa é indenizada por inscrição indevida em SERASA
A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN que manteve a sentença dada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 13:51
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 18:13
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2006 - 18:32
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 12:55
Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais
O TRT manteve essa decisão e estipulou indenização de R$ 15 mil por danos coletivos.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2006 - 10:14
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2006 - 09:49
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 14:20
Quem cede veículo para aluguel arca com as multas
Mesmo que ocorra a retomada da posse do veículo arrendado por meio de busca e apreensão, as despesas referentes período de vigência do contrato são de responsabilidade do arrendatário
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 15:09
Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão
A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2004 - 08:03
STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado
O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do banco.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 13:48
Juiz proíbe banco de fazer venda casada
A prática adotada pelo banco de não ser obrigado a indenizar os consumidores que forem vítimas de perda ou roubo e tiveram seus cartões usados de forma fraudulenta também foi considerada abusiva
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 09:38
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 11:57
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 18:05